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2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

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